PL./0128/2023

Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Estado de Santa Catarina

Entrada 24/04/2023
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -
  • Emenda Nº 1 de Deputado Marcius Machado

    Modificativa

    15/05/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Marcius Machado

    Substitutiva Global

    09/08/2023