Altera o art. 9º da Lei nº da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para o fim de vedar a circulação e a utilização de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado no Estado de Santa Catarina
| Entrada | 24/04/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 19719 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
24/04/2023
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/05/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
04/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
09/05/2023
D.A. nº 8.324, de 08/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/08/2023
Relatório do Dep. Tiago Zilli, favorável com emenda modificativa apresentada pelo autor no evento 3, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
02/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/09/2023
Parecer do deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade, na forma da emenda substitutiva global nº 02 e com rejeição da emenda modificativa nº 01
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
06/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
15/03/2024
Para cumprir Despacho proferido em RCC.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/03/2024
O RCC/0370/2023 e incluída a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/11/2024
Relatório do Dep. FABIANO DA LUZ Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando assinatura de setor designado
19/11/2024
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Aguardando apreciação pela Comissão
28/07/2025
Encerrada a Tramitação na Comissão de Turismo em razão do despacho que redistribuiu para CMADS.
Comissão de Turismo Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/12/2025
Por Unanimidade
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Aguardando assinatura de setor designado
09/12/2025
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
10/12/2025
por unanimidade
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Aguardando assinatura de setor designado
10/12/2025
Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
10/12/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/12/2025
por unanimidade favorável a Emenda Substitutiva Global e contrário da Subemenda Modificativa
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/12/2025
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Aguardando providências
16/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
17/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
26/01/2026
Lei nº 19.719, de 21/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
26/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
12/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação