Altera a Lei n. 13.136, de 2004, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica
| Entrada | 19/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Napoleão Bernardes |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18750 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150 |
Encaminhado para leitura no Expediente
19/04/2023
Gabinete Deputado Napoleão Bernardes Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
02/05/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
04/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
09/05/2023
D.A. nº 8.324, de 08/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
09/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/07/2023
Relatório do Dep. Pepê Collaço, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
11/07/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
11/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/07/2023
Parecer do Deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/07/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/08/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins Aprovado por Unanimidade
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
16/08/2023
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando aperfeiçoamento
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
22/08/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
22/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
05/09/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
06/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
06/09/2023
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
10/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
20/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
24/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Deixou de ser apreciado
24/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
25/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
25/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
25/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
27/11/2023
Lei nº 18.750, de 23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação