PL./0127/2023

Altera a Lei n. 13.136, de 2004, que institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica

Entrada 19/04/2023
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18750 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023
Observação Diário Oficial nº 22.150

  • Emenda Nº 1 de Deputado Pepê Collaço

    Substitutiva Global

    11/07/2023

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