Institui o Selo Escola Segura, a ser concedido às instituições privadas de ensino básico, fundamental e médio que dispuserem de, no mínimo, um segurança armado no interior da unidade de ensino, e dá outras providências
Determina a instalação nas Instituições de ensino das redes pública e privada mecanismos de proteção e segurança nos muros de creches, escolas e unidades de ensino superior dispositivos que dificultem a transposição e acesso às áreas internas das instituições de ensino no âmbito do Estado de Santa Catarina
Estabelece critérios para utilização dos servidores do CTISP - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Publica através de convênios entre o Governo do Estado e os Municípios, escolas privadas, ou entidades publicas e privadas que destinem-se ao exercício de atividade educacional, para atuação na segurança em ambiente escolar
Altera a Lei n°18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para instituir o mês "Maio Roxo", como o mês dedicado a conscientização, prevenção e enfrentamento da Fibromialgia.