PL./0162/2023

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 16/05/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.072
  • Projeto Original

    Projeto Original

    16/05/2023

    Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior(FUMDES)

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    16/05/2023

  • Emenda de renovação sucessiva até o final da graduação

    Requerimento de Comissão Permanente

    14/06/2023

  • Modificativa - requisitos

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • Aditiva - requisito frequência

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • Modificativa - Conselho fiscalização

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • Modificativa - restrição ao programa

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • Modificativa - transparência

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • MODIFICATIVA AO PL 0162/2023

    Requerimento de Comissão Permanente

    15/06/2023

  • Emenda Modificativa ao PL 162/2023, art. 12

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA ADITIVA inciso III ao art. 2º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º do Art. 15

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 4º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 6º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 9º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 25

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao inciso III, do Art. 5º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 7º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 1º, do Art. 12

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 2º, do Art. 12

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA suprime o § 3º, do Art. 6º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 13

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 18

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 23

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA suprime o inciso II, do Art. 7º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • Aditiva 5º - vedação EaD

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 6º, do Art. 12

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º do Art. 15

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º

    Requerimento de Comissão Permanente

    20/06/2023

  • Emenda Modificativa

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Modificativa 4º - vedação EaD

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Modificativa art. 11 - vedação EaD

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Emenda Modificativa

    Emenda

    22/06/2023

    Emenda Modificativa

  • Emenda Modificativa

    Emenda

    22/06/2023

    Emenda Modificativa

  • Emenda Modificativa ao PL nº. 0162/2023

    Requerimento de Comissão Permanente

    19/06/2023

  • Emenda Modificativa ao art.24 e art.28

    Emenda

    22/06/2023

    Emenda Modificativa ao art.24 e art.28

  • Emenda Modificativa

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Emenda Aditiva

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Emenda Supressiva nº 02

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Emenda Modificativa nº 03

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Emenda Modificativa nº 01

    Requerimento de Comissão Permanente

    21/06/2023

  • Requisito Lapso Temporal 3 anos

    Emenda

    22/06/2023

    Lapso Temporal 3 anos.

  • Lapso Temporal 6 anos

    Emenda

    22/06/2023

    Lapso Temporal 6 anos

  • EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Suprime o inciso II do caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 162/2023, que tem a seguinte redação:

  • Encerramento emenda nº 30 - Modificativa - PL.0162-2023.

    Requerimento

    22/06/2023

    Encerramento emenda nº 30 - Modificativa - PL.0162-2023

  • EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 26

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 26

  • EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial

  • EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada

  • EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 6º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 6º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades

  • EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 23 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 23 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado

  • EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 5º

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 5º

  • EMENDA SUPRESSIVA ao § 1º do artigo 11 - critério de proporcionalidade

    Emenda

    22/06/2023

    EMENDA SUPRESSIVA ao § 1º do artigo 11 - critério de proporcionalidade

  • Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 0162/2023.

    Emenda

    22/06/2023

    Acresce o art. 25 ao Projeto de Lei nº 0162/2023.

  • EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Acrescenta o artigo 21-A ao Projeto de Lei nº 162/2023, com a seguinte redação:

  • EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Altera a redação do inciso III do caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:

  • EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Acrescenta parágrafo 8º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:

  • EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:

  • EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Altera a redação do artigo 25 do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:

  • Altera o caput do art. 4º e acrescenta os incisos I,II, III e IV

    Emenda

    22/06/2023

  • Altera o caput do art. 7º, seus incisos I, II, IV e V, e §1º

    Emenda

    22/06/2023

  • Altera o Inciso IX do art. 14

    Emenda

    22/06/2023

  • Acrescenta o art. 9º-A

    Emenda

    22/06/2023

  • Suprime o §3°do art. 7º

    Emenda

    22/06/2023

  • Acrescenta-se o art. 7º-A

    Emenda

    22/06/2023

  • EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Acrescenta incisos VIII, IX e X ao caput do artigo 14 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:

  • EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023

    Emenda

    22/06/2023

    Altera a redação do inciso V do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:

  • Oficio ANUP 054/2023 de Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP

    Documento externo

    27/06/2023

  • Ofício UDESC de Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC

    Documento externo

    27/06/2023

  • Of. CEC 017/2023 de Centro Empresarial Chapecó

    Documento externo

    27/06/2023

  • RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

    Relatório e voto

    05/07/2023

    RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

  • EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

    Emenda

    05/07/2023

    EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

  • MOÇÃO N° 159/2023 de Câmara de Vereadores de Joinville

    Documento externo

    28/06/2023

  • RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

    Relatório e voto

    10/07/2023

  • EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

    Emenda

    10/07/2023

    EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    10/07/2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    10/07/2023

  • Folha de Votação

    Folha de Votação

    10/07/2023

  • CE FIESC

    Ofício

    10/07/2023

    Anteprojeto da Lei Complementar

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado

    Despacho

    11/07/2023

  • Redação Final do Projeto de Lei nº 162/2023

    Redação Final

    12/07/2023

  • Autógrafo do Projeto de Lei nº 162/2023

    Redação Final

    12/07/2023

  • Ofício 1314/2023

    Ofício

    12/07/2023

  • Of. Expedido nº 035/2023 de Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE/SC

    Documento externo

    10/07/2023

  • Ofício nº 610/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    02/08/2023