Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
Projeto Original
Projeto Original
16/05/2023
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior(FUMDES)
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
16/05/2023
Emenda de renovação sucessiva até o final da graduação
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Modificativa - requisitos
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
Aditiva - requisito frequência
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
Modificativa - Conselho fiscalização
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
Modificativa - restrição ao programa
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
Modificativa - transparência
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
MODIFICATIVA AO PL 0162/2023
Requerimento de Comissão Permanente
15/06/2023
Emenda Modificativa ao PL 162/2023, art. 12
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA ADITIVA inciso III ao art. 2º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º do Art. 15
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 4º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 6º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 9º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 25
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso III, do Art. 5º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 7º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 1º, do Art. 12
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 2º, do Art. 12
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o § 3º, do Art. 6º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 13
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 18
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o Art. 23
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA suprime o inciso II, do Art. 7º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
Aditiva 5º - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA renumera e suprime o § 6º, do Art. 12
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º do Art. 15
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 1º
Requerimento de Comissão Permanente
20/06/2023
Emenda Modificativa
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Modificativa 4º - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Modificativa art. 11 - vedação EaD
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda
22/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa
Emenda
22/06/2023
Emenda Modificativa
Emenda Modificativa ao PL nº. 0162/2023
Requerimento de Comissão Permanente
19/06/2023
Emenda Modificativa ao art.24 e art.28
Emenda
22/06/2023
Emenda Modificativa ao art.24 e art.28
Emenda Modificativa
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Aditiva
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Supressiva nº 02
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 03
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Emenda Modificativa nº 01
Requerimento de Comissão Permanente
21/06/2023
Requisito Lapso Temporal 3 anos
Emenda
22/06/2023
Lapso Temporal 3 anos.
Lapso Temporal 6 anos
Emenda
22/06/2023
Lapso Temporal 6 anos
EMENDA SUPRESSIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Suprime o inciso II do caput do artigo 11 do Projeto de Lei nº 162/2023, que tem a seguinte redação:
Encerramento emenda nº 30 - Modificativa - PL.0162-2023.
Requerimento
22/06/2023
Encerramento emenda nº 30 - Modificativa - PL.0162-2023
EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 26
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao artigo 26
EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao § 2º do artigo 18 - evitar ilegalidade na publicação oficial
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 18 - adequar ao instituto da coisa julgada
EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 6º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao §1º do artigo 6º - limitação do prazo para saneamento das irregularidades
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 23 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao artigo 23 - evitar a intervenção estatal sobre o ente privado
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 5º
Emenda
22/06/2023
EMENDA MODIFICATIVA ao inciso II do artigo 5º
EMENDA SUPRESSIVA ao § 1º do artigo 11 - critério de proporcionalidade
Emenda
22/06/2023
EMENDA SUPRESSIVA ao § 1º do artigo 11 - critério de proporcionalidade
Emenda aditiva ao Projeto de Lei n° 0162/2023.
Emenda
22/06/2023
Acresce o art. 25 ao Projeto de Lei nº 0162/2023.
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta o artigo 21-A ao Projeto de Lei nº 162/2023, com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do inciso III do caput do artigo 9º do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta parágrafo 8º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do artigo 25 do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:
Altera o caput do art. 4º e acrescenta os incisos I,II, III e IV
Emenda
22/06/2023
Altera o caput do art. 7º, seus incisos I, II, IV e V, e §1º
Emenda
22/06/2023
Altera o Inciso IX do art. 14
Emenda
22/06/2023
Acrescenta o art. 9º-A
Emenda
22/06/2023
Suprime o §3°do art. 7º
Emenda
22/06/2023
Acrescenta-se o art. 7º-A
Emenda
22/06/2023
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Acrescenta incisos VIII, IX e X ao caput do artigo 14 do Projeto de Lei nº 162/2023 com a seguinte redação:
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 162-2023
Emenda
22/06/2023
Altera a redação do inciso V do caput do artigo 7º do Projeto de Lei nº 162/2023, que passa ter a seguinte redação:
Oficio ANUP 054/2023 de Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP
Documento externo
27/06/2023
Ofício UDESC de Universidade do estado de Santa Catarina - UDESC
Documento externo
27/06/2023
Of. CEC 017/2023 de Centro Empresarial Chapecó
Documento externo
27/06/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
Relatório e voto
05/07/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
Emenda
05/07/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
MOÇÃO N° 159/2023 de Câmara de Vereadores de Joinville
Documento externo
28/06/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
Relatório e voto
10/07/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
Emenda
10/07/2023
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0162/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/07/2023
CE FIESC
Ofício
10/07/2023
Anteprojeto da Lei Complementar
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/07/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 162/2023
Redação Final
12/07/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 162/2023
Redação Final
12/07/2023
Ofício 1314/2023
Ofício
12/07/2023
Of. Expedido nº 035/2023 de Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina - SINTE/SC
Documento externo
10/07/2023
Ofício nº 610/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
02/08/2023