PL./0162/2023
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFernando Krelling06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAntídio Lunelli06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarquito06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMário Motta06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoLucas Neves06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJair Miotto06/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoSérgio Guimarães05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo05/07/202310/07/2023Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli05/07/202310/07/2023 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.