Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
Entrada | 16/05/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Urgência |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
50ª Sessão Ordinária
Expediente
07/06/2023 às 14:00
63ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/07/2023 às 14:00