PL./0162/2023

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 16/05/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.072
Processos anexos