PL./0162/2023

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Entrada 16/05/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.072
Processos anexos
  • Emenda Nº 1 de Deputado Oscar Gutz

    Modificativa

    14/06/2023

  • Emenda Nº 2 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    19/06/2023

  • Emenda Nº 3 de Deputado Jessé Lopes

    Aditiva

    19/06/2023

  • Emenda Nº 4 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    19/06/2023

  • Emenda Nº 5 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    19/06/2023

  • Emenda Nº 6 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    19/06/2023

  • Emenda Nº 7 de Deputado Carlos Humberto

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 8 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 9 de Deputado Fabiano da Luz

    Aditiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 10 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 11 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 12 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 13 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 14 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 15 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 16 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 17 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 18 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 19 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 20 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 21 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 22 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 23 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 24 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 25 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 26 de Deputado Massocco

    Aditiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 27 de Deputado Fabiano da Luz

    Supressiva

    20/06/2023

  • Emenda Nº 28 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 29 de Deputado Fabiano da Luz

    Modificativa

    20/06/2023

  • Emenda Nº 30 de Deputado José Milton Scheffer

    Modificativa

    21/06/2023

  • Emenda Nº 31 de Deputado Massocco

    Modificativa

    21/06/2023

  • Emenda Nº 32 de Deputado Massocco

    Modificativa

    21/06/2023

  • Emenda Nº 33 de Deputado Volnei Weber

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 34 de Deputado Volnei Weber

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 35 de Deputado Sargento Lima

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 36 de Deputado José Milton Scheffer

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 37 de Deputado José Milton Scheffer

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 38 de Deputado José Milton Scheffer

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 39 de Deputado Matheus Cadorin

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 40 de Deputado Matheus Cadorin

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 41 de Deputado Matheus Cadorin

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 42 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 43 de Deputado Jessé Lopes

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 44 de Deputada Luciane Carminatti

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 45 de Deputado Mário Motta

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 46 de Deputado Mário Motta

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 47 de Deputado Mário Motta

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 48 de Deputado Mário Motta

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 49 de Deputado Mário Motta

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 50 de Deputado Mário Motta

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 51 de Deputado Mário Motta

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 52 de Deputado Tiago Zilli

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 53 de Deputada Luciane Carminatti

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 54 de Deputada Luciane Carminatti

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 55 de Deputada Luciane Carminatti

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 56 de Deputada Luciane Carminatti

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 57 de Deputada Luciane Carminatti

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 58 de Deputado Marquito

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 59 de Deputado Marquito

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 60 de Deputado Marquito

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 61 de Deputado Marquito

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 62 de Deputado Marquito

    Supressiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 63 de Deputado Marquito

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 64 de Deputada Luciane Carminatti

    Aditiva

    22/06/2023

  • Emenda Nº 65 de Deputada Luciane Carminatti

    Modificativa

    22/06/2023

  • Emenda Nº 66 de Deputado Camilo Martins

    Substitutiva Global

    05/07/2023

  • Emenda Nº 67 de Deputado Camilo Martins

    Substitutiva Global

    10/07/2023