Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 18672 de 31/07/2023 - DOE 01/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.072 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Oscar Gutz
Modificativa
14/06/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Jessé Lopes
Aditiva
19/06/2023
Emenda Nº 4 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 5 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 6 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
19/06/2023
Emenda Nº 7 de Deputado Carlos Humberto
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 8 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 9 de Deputado Fabiano da Luz
Aditiva
20/06/2023
Emenda Nº 10 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 11 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 12 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 13 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 14 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 15 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 16 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 17 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 18 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 19 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 20 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 21 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 22 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 23 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 24 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 25 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 26 de Deputado Massocco
Aditiva
20/06/2023
Emenda Nº 27 de Deputado Fabiano da Luz
Supressiva
20/06/2023
Emenda Nº 28 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 29 de Deputado Fabiano da Luz
Modificativa
20/06/2023
Emenda Nº 30 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 31 de Deputado Massocco
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 32 de Deputado Massocco
Modificativa
21/06/2023
Emenda Nº 33 de Deputado Volnei Weber
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 34 de Deputado Volnei Weber
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 35 de Deputado Sargento Lima
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 36 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 37 de Deputado José Milton Scheffer
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 38 de Deputado José Milton Scheffer
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 39 de Deputado Matheus Cadorin
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 40 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 41 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 42 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 43 de Deputado Jessé Lopes
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 44 de Deputada Luciane Carminatti
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 45 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 46 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 47 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 48 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 49 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 50 de Deputado Mário Motta
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 51 de Deputado Mário Motta
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 52 de Deputado Tiago Zilli
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 53 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 54 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 55 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 56 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 57 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 58 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 59 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 60 de Deputado Marquito
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 61 de Deputado Marquito
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 62 de Deputado Marquito
Supressiva
22/06/2023
Emenda Nº 63 de Deputado Marquito
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 64 de Deputada Luciane Carminatti
Aditiva
22/06/2023
Emenda Nº 65 de Deputada Luciane Carminatti
Modificativa
22/06/2023
Emenda Nº 66 de Deputado Camilo Martins
Substitutiva Global
05/07/2023
Emenda Nº 67 de Deputado Camilo Martins
Substitutiva Global
10/07/2023