Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).
Institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial - CETEPI, de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação - CETEPI, de Joaçaba.
Autoriza a alienação e a cessão, concessão e autorização de uso de imóveis do Poder Executivo nas modalidades que menciona e estabelece outras providências.
Institui o Programa de Gestão de Compras Governamentais do Estado de Santa Catarina (Programa Compras SC) e estabelece outras providências.
Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC).
Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA).
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.
Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores públicos ativos e aos militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Institui a segregação de massa de segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), altera as Leis Complementares nº 412, de 2008, nº 661, de 2015, e nº 795, de 2022, e estabelece outras providências.