Processo Legislativo

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PLC/0042/2023

Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que "Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências".

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13/12/2023
Autoria
  • MESA
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0518/2023

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, para instituir o Pacote de Ajustes no Programa Universidade Gratuita.

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12/12/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Documentos Anexados
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PLC/0041/2023

Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.

Entrada
12/12/2023
Autoria
  • Ministério Público
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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OF./0030/2023

Da Associação Cultural Brasil-Japão, de Curitibanos, solicitando alteração da lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede.

Entrada
12/12/2023
Autoria
  • Entidade
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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PL./0517/2023

Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual das Mulheres na Ciência.

Entrada
11/12/2023
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
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PL./0516/2023

Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.

Entrada
11/12/2023
Autoria
  • Deputado Marquito
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão
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PL./0514/2023

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.

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08/12/2023
Autoria
  • Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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PL./0515/2023

Altera a Lei n. 18.182, de 2021, para incluir o combate à dependência tecnológica na Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.

Entrada
08/12/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando providências
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PL./0513/2023

Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Viva Parkinson, da cidade de Blumenau.

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06/12/2023
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
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PL./0512/2023

Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Massaranduba - ACIAM, de Massaranduba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Entrada
06/12/2023
Autoria
  • Deputado Lunelli
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado
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