Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18676 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.079-A |
Aguardando assinatura de setor designado
08/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
08/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
08/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/08/2023
Relatório do Dep. Camilo Martins Aprovado por Unanimidade Com Emendas Modificativas
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
09/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
09/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
09/08/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
09/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/08/2023
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por Unanimidade Com Emendas Modificativas da CCJ
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Assuntos Municipais
Aguardando assinatura de setor designado
09/08/2023
Comissão de Assuntos Municipais Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
09/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Assuntos Municipais
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
09/08/2023
Relatório do Dep. Tiago Zilli Aprovado por Unanimidade Com Emendas Modificativas da CCJ
Comissão de Assuntos Municipais Comissão de Assuntos Municipais
Aguardando providências
09/08/2023
Comissão de Assuntos Municipais Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aprovado
09/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
09/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
11/08/2023
D.A. nº 8.389, de 09/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
11/08/2023
D.A. nº 8.390, de 10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
14/08/2023
Lei nº 18.676, de 10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
14/08/2023
Diário Oficial nº 22.079-A, de 01/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/08/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação