Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18676 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.079-A |
Projeto de Lei nº 291/2023
Projeto Original
08/08/2023
Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/08/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0291-2023
Relatório e voto
09/08/2023
RELATÓRIO E VOTO CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 0291/2023
EMENDA MODIFICATIVA - Art. 4º
Emenda
09/08/2023
EMENDA MODIFICATIVA - Art. 4º
EMENDA MODIFICATIVA - Art. 11
Emenda
09/08/2023
EMENDA MODIFICATIVA - Art. 11
Emenda Modificativa - Art. 16
Emenda
09/08/2023
Emenda Modificativa - Art. 16
Emenda Modificativa - Art. 21
Emenda
09/08/2023
Emenda Modificativa - Art. 21
Folha de Votação
Folha de Votação
09/08/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
09/08/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
09/08/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
09/08/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 291/2023
Redação Final
09/08/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 291/23
Autógrafo
10/08/2023
Ofício nº 1469/23
Ofício
10/08/2023
Ofício nº 644/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
11/08/2023