PL./0291/2023

Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado

Entrada 08/08/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18676 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023
Observação Diário Oficial nº 22.079-A