PL./0291/2023
Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
| Entrada | 08/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18676 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.079-A |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcos Vieira09/08/202309/08/2023 -
Comissão de Assuntos Municipais
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli09/08/202309/08/2023