Regulamenta as Transferências Especiais Voluntárias (TEV) de que trata o § 3º do art. 123 da Constituição do Estado aos Municípios do Estado
| Entrada | 08/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18676 de 10/08/2023 - DOE 10/08/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.079-A |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Assuntos Municipais