Processo Legislativo

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MSV/0093/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/2022, que "Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0092/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2021, que "Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no Estado de Santa Catarina".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0091/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 250/2020, que "Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0021/2023

Dispõe sobre o direito a escolha do local da prova escrita pelo candidato a obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na forma em que especifica

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0020/2023

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Delegado Egidio
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Fim de Diligência por Decurso de Prazo

PL./0019/2023

Institui o mês de fevereiro como período das festividades alusivas ao Ano Novo Chinês e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Rodrigo Minotto
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0018/2023

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Padre Pedro Baldissera
Setor atual
Comissão de Finanças e Tributação
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0017/2023

Altera a Lei nº 16.834, de 16 de dezembro de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação

Entrada
12/02/2023
Autor
Deputado Padre Pedro Baldissera
Setor atual
Comissão de Constituição e Justiça
Situação atual
Encaminhado

PLC/0003/2023

Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado

Entrada
14/02/2023
Autor
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PLC/0002/2023

Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

Entrada
14/02/2023
Autor
Tribunal de Justiça do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado