Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata.
| Entrada | 07/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
07/05/2025
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
12/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2025
D.A. nº 8.801, de 12/05/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
03/06/2025
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
03/06/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/09/2025
Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
17/09/2025
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/10/2025
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
30/10/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência