Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata.
| Entrada | 07/05/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
07/05/2025
Gabinete Deputado Julio Garcia Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/05/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
09/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
09/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
12/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
13/05/2025
D.A. nº 8.801, de 12/05/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
18/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça