Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência, possibilitar a criação da respectiva Carteira Estadual de Identificação, dispor sobre o atendimento integral e especializado às pessoas acometidas pela condição e a promoção da formação profissional e da produção científica correlata.
| Entrada | 07/05/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Julio Garcia |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, para reconhecer a Síndrome da Dor Regional Complexa (SDRC) como deficiência.
Projeto Original
07/05/2025
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para reconhecer a Síndrome da…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
07/05/2025