Processo Legislativo

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Exibindo 1.501 - 1.510 de 1.522

MSV/0024/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 032/2022, que "Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências".

Entrada
12/01/2023
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Governador do Estado
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MSV/0023/2023

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2022, que "Dispõe sobre a conversão de licença-prêmio e de saldo de férias dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em pecúnia".

Entrada
12/01/2023
Autor
Governador do Estado
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Retirado

MSV/0054/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 039/2022, que "Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que 'Dispõe sobre o lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD', com o fim de atualizar monetariamente as faixas de valor da base de cálculo do imposto e adota outras providências".

Entrada
23/01/2023
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Governador do Estado
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MSV/0055/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 214/2022, que "Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes".

Entrada
23/01/2023
Autor
Governador do Estado
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MSV/0073/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 324/2020, que "Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
30/01/2023
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Governador do Estado
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MSV/1414/2022

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 116/21, que "Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais".

Entrada
29/12/2022
Autor
Governador do Estado
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MSV/0006/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 288/2022, que "Dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido".

Entrada
09/01/2023
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Governador do Estado
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MSV/0071/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 270/2020, que "Torna obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita".

Entrada
27/01/2023
Autor
Governador do Estado
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MSV/0067/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 275/22, que "Institui a Política de Regionalização do Atendimento de Saúde em Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Estado de Santa Catarina".

Entrada
27/01/2023
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Governador do Estado
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MSV/0068/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2019, que "Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense".

Entrada
27/01/2023
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Governador do Estado
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Coordenadoria de Documentação
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