Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 06/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
PROJETO NOVO - Imposto Catarinense
Projeto Original
23/04/2025
Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publici…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/05/2025
Requerimento de Diligência ao Projeto de Lei nº 224/2025
Requerimento
30/09/2025
Requerimento de diligência ao Projeto de Lei nº 224/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
30/09/2025
Ofício 735/2025
Ofício
30/09/2025