PL./0224/2025

Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Entrada 06/05/2025
Autoria
  • Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    26/11/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    16/05/2025
    30/09/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Maurício Peixer, aprovado por unanimidade
    Requerimento

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Processo aguardando distribuição.