Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 06/05/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
16/09/2025 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
30/09/2025 às 10:00