| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 07/05/2025 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Institui o Dia Estadual da Conscientização sobre a Castração Animal e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Carlos Humberto
Reconhece o Município de Canelinha como a Capital Catarinense do Motocross.
Iniciativa: Deputado Marcius Machado
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Punidas por Maus-Tratos a Animais - "Ficha Suja dos Maus-Tratos", no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Rodrigo Minotto
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o programa Moradia Assistida para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Determina o fornecimento de refeições às crianças e adolescentes, nas escolas públicas no âmbito estadual durante o período de férias e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado de Santa Catarina para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Proteção e Educação em Privacidade e Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a segurança das informações de cidadãos catarinenses e promover a conscientização sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Iniciativa: Deputada Paulinha
Estabelece classificação de faixa etária para entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos no Estado de Santa Catarina, proibindo sua participação em eventos de cunho sexual, de exibição de cenas eróticas e pornográficas, e de incitação ao crime, ao uso de álcool, tabaco, drogas e afins.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Cria a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Declara de utilidade pública o Instituto Desenvolvimento Social Esperança, de Itapema e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de diagnóstico, tratamento multidisciplinar e acompanhamento contínuo da Alopecia Areata no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Declara o Município de Santa Cecília como a Capital Catarinense do Automobilismo, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Crédito Especial para Transportadores Autônomos de Cargas, com o objetivo de financiar reformas e aquisições de veículos e fomentar a modernização da frota no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Dispõe sobre a criação de áreas públicas destinadas ao estacionamento de veículos de transporte de cargas, com infraestrutura básica e serviços essenciais, no entorno de zonas portuárias e logísticas no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Conselho Estadual de Transporte Rodoviário de Cargas, com a finalidade de estudar e propor soluções para a mobilidade urbana e logística de veículos pesados, por meio de obras, projetos e políticas públicas integradas no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Paulinha
Institui o Programa Estadual de Simulados de Emergência nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Mário Motta
Institui o Programa Aluno Presente no âmbito do estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Jessé Lopes
Estabelece a obrigatoriedade da indicação expressa do texto "imposto catarinense - o seu dinheiro está aqui" em publicidades pagas, ou mídias publicitárias de eventos com financiamento total ou parcial pelo Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcos Vieira
Concede o título de Cidadão Catarinense a Alfredo Lang.
Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos, em unidades de saúde públicas e privadas, acerca da Entrega Legal no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Alex Brasil
Institui o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua, no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Declara de utilidade pública a Associação Edificando Vidas, de Blumenau, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputada Janice Krasniak
Institui a Semana de Conscientização sobre a Neurodiversidade e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputada Janice Krasniak
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui o Programa de Saneamento Catarinense e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Estado de Santa Catarina.
MENSAGEM Nº 999, sancionando o autógrafo ao Projeto de Lei nº 101/2021, que acrescenta o art. 256-B à Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer a vedação da destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques e demais logradouros públicos do Território catarinense. LEI Nº 19.294, DE 2 DE MAIO DE 2025
Mensagem nº 1000, sancionando o autógrafo ao Projeto de Lei nº 492/2023, que altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que normatiza a participação de atletas representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de SC, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE, com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional. LEI Nº 19.295, DE 2 DE MAIO DE 2025.
E em atenção ao Ofício nº GPS/DL/045/2025, encaminhando o Parecer nº 107/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e o Parecer nº 179/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0451/2023, que Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/047/2025, encaminhando o Parecer nº 102/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), e o Parecer nº 114/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0578/2024, que Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com epilepsia no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/048/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 179/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 117/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0092/2021, que Institui o Programa Estadual de Renda Básica de Cidadania e de Renda Básica Emergencial no Estado de Santa Catarina. Informa que oportunamente será encaminhada a manifestação Secretaria Assistência Social, Mulher.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/055/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 181/2025, da (SEF), o Ofício nº 0039/DETRAN/GABP/2025, do (DETRAN), o Ofício nº 1326/2025/SEJURI/GABS, da (SEJURI), o Parecer nº 95/2025PGE-NUAJ-SDC, da (SDC), e o Parecer nº 006/DIV/2025/SSP, da (SSP), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0042/2025, que Dispõe sobre a possibilidade de renovação da carteira nacional de habilitação na modalidade digital, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/043/2025, encaminhando o Parecer nº 69/2025 PGE-NUAJ-SDC, da SDC, o Ofício nº SIE OFC 330/2025, da SIE, o Parecer nº 118/2025, da PGE, o Ofício nº 175/2025/SEMAE/GABS, da SEMAE, e o Parecer nº 038/2025/IMA/PROJUR, do IMA, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0039/2025, por meio do qual Fica instituída a Política Estadual de Arborização Urbana - PEAU no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/063/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 192/2025, da (SEF), o Parecer nº 198/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da (SED), e o Parecer nº128/2025/SES/COJUR/CONS, da (SES), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0315/2024, que Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/034/2025, encaminhando o Parecer nº 142/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Parecer nº 92/2025/SES/COJUR/CONS, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0575/2024, que Dispõe sobre a doação, pelos estabelecimentos escolares, do excedente da merenda escolar, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/017/2025, encaminhando o Ofício nº SIE OFC 204/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), e o Ofício nº 12/2025/SEPLAN/GABS, da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPLAN), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0549/2024, que Dispõe sobre a estadualização da estrada geral que liga os Municípios de Cerro Negro e Abdon Batista.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/035/2025, encaminhando o Parecer nº 164/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0561/2024, que Institui a obrigatoriedade do ensino de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas escolas da rede pública e privada de ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/036/2025, encaminhando o Parecer nº 158/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0419/2024, que Dispõe sobre a alteração do período das férias escolares de inverno nas instituições de ensino, da rede pública e privada, localizadas nos Municípios da Serra Catarinense.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/022/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 140/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e o Parecer nº 009/2025/COJUR/SICOS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0007/2025, que Dispõe sobre o uso de coworkings como endereço fiscal em Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/042/2025, encaminhando o Parecer nº 173/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0515/2023, que Altera a Lei n. 18.182, de 2021, para incluir o combate à dependência tecnológica na Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/025/2025, encaminhando o Ofício nº 280/2025/GABP, da Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0130/2024, que Institui a política de fomento, diversificação e reconhecimento de modalidades e eventos esportivos, denominada Mais Esporte.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/026/2025, encaminhando o Parecer nº 181/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0542/2024, que Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como conteúdo transversal no currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/027/2025, encaminhando o Ofício nº 0182/2025, da (SIE), o Ofício nº 0194/2025, da (ARESC) Parecer Técnico (CELESC), dos autos do processo administrativo nº SCC 2726/2025, o Parecer nº 86/2025/SES/COJUR/CONS (SES), e o Parecer nº 99/2025 (PGE), que Assegura a continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa idosa ou com doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0367/2024, encaminhando o Ofício nº 68/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0300/2024, Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Produção e Colheita da Maçã Catarinense, encaminha também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022) (PGE).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/028/2025, encaminhando o Ofício nº 817/2025/SEJURI/GABS, da SEJURI, o Parecer nº 003/DIV/2025/SSP, da SSP, o Parecer nº 90/2025/SES/COJUR/CONS, da SES, e o Parecer nº 111/2025, da PGE, todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0222/2024, que Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0368/2024, encaminhando o Ofício nº 69/2025/FCC/GABP, da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0351/2024, que Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina a Goiaba-Serrana (Feijoa), encaminha também cópia do Parecer nº 365/2024 (referente ao pedido de diligência sobre o PL nº 0364.4/2022) (PGE).
Em complemento ao Ofício nº 212/2025/SCC-DIAL-GEMAT, encaminhando o Parecer nº 003/2025/CES, da Secretaria de Estado da Saúde (SES), em resposta ao Ofício nº GPS/DL/0404/2024, o qual contém pedido de diligência ao Projeto de Lei nº 0063/2021, que estabelece Ficam dispensados do uso de máscara as pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências e as crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/029/2025, encaminhando o Parecer nº 122/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0019/2025, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do Hino Nacional Brasileiro, do Hino da Independência e do Hino do Estado de Santa Catarina na contracapa de cadernos escolares adquiridos com recursos públicos no Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0464/2024, encaminhando o Parecer nº 118/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0440/2024, que Dispõe sobre a inclusão da temática do Empreendedorismo na grade curricular da Rede Estadual de Ensino.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/030/2025, encaminhando o Parecer nº 135/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0018/2025, que Cria o Programa de Incentivo à Leitura nas Escolas Públicas de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/031/2025, encaminhando a Manifestação nº 01/DETRAN/PROJUR/2025, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0323/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos e instituições financeiras de comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a quitação do financiamento de veículos automotores, e dá outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/009/2025, encaminhando o Ofício GABS SEF nº 124/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e a Manifestação Jurídica da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 2131/2025, ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0533/2024, que Institui o Fundo Estadual para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO/SC.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/010/2025, encaminhando o Parecer nº 117/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), e o Ofício FCEE-GABP nº 34/2025, da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0519/2024, que Dispõe sobre a adaptação da alimentação escolar e outras medidas inclusivas para estudos apresentados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia e Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/012/2025, encaminhando o Ofício nº 114/2025/SEMAE/GABS (SEMAE), e o Parecer nº 037/2025/IMA/PROJUR, (IMA), ambos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0503/2024, que Altera o art. 254 da Lei nº 14.675, de 2009, que Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de plantio de espécies nativas, com preferência para as melíferas, em reflorestamentos com espécies exóticas.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/015/2025, encaminhando o Ofício nº 49/2025/SEA/COJUR, da (SEA), o Despacho nº 33/2025/SETUR/GABS, (SETUR), a Manifestação Jurídica da (SAR), constante dos autos do processo administrativo nº SCC 2231/2025, o Parecer nº 103/2025/SES/COJUR/CONS, e o Ofício nº 134/2025/FCC/GABP, da (FCC), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0119/2021, Institui a política estadual de turismo de base comunitária e adota outras providências.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/013/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 130/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o Ofício nº 58/2025/SECOM/GABS, da Secretaria de Estado da Comunicação (SECOM), e o Parecer nº 102/2025, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), todos contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0381/2024, que Proíbe o uso da expressão gratuito ou termos similares para designar serviços públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/016/2025, encaminhando o Ofício SEF/GABS nº 154/2025, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0395/2024, que Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, que Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência para assegurar à pessoa com deficiência o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio digital.
Em atenção aos Ofícios nº GPS/DL/028/2025 e nº GPS/DL/0135/2025, reencaminhando o Ofício nº 817/2025/SEJURI/GABS, da (SEJURI), o Parecer nº 003/DIV/2025/SSP, da (SSP), o Parecer nº90/2025/SES/COJUR/CONS, da (SES) e o Parecer nº 111/2025, da (PGE), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0222/2024, que “Institui a Política Estadual de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Polícia Penal, Polícia Científica e Agentes Socioeducativos".
Em atenção aos Ofícios nº GPS/DL/027/2025 e nº GPS/DL/0134/2025, reencaminhando o Ofício nº 0182/2025, da (SIE), o Ofício nº 0194/2025, da (ARESC), o Parecer Técnico da (CELESC), e o Parecer nº 99/2025, da (PGE), todos contendo manifestação a respeito do PL nº 0245/2024, que assegura a continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa idosa ou com doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0087/2025, de autoria do Deputado Nilso Berlanda, encaminhando o Ofício nº 380/2025/GABP, da Fundação Catarinense de Esporte, que remete documento contendo informações a respeito da aplicação da Lei nº 13.622, de 2005, em relação à participação de atletas de outros estados nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina (Joguinhos) e na Olimpíada Estudantil Catarinense (Olesc).
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/046/2025, encaminhando o Parecer nº 221/2025/PGE/NUAJ/SED/SC, da Secretaria de Estado da Educação (SED), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0532/2024.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/060/2025, encaminhando o Ofício nº 508/2025/SSP/EXP, da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0108/2024, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseiras de identificação a crianças de até doze anos nas praias, praças e parques públicos e em eventos públicos realizados no Estado de Santa Catarina”.
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/061/2025, encaminhando o Ofício nº 046/2025/SICOS/GABS, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (SICOS), o Parecer nº 92/2025-PGE-NUAJ-SDC, da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil (SDC), o Ofício nº SIE OFC 393/2025, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), o Ofício nº 209/2025/SEMAE/GABS, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE) e o Parecer nº 039/2025/IMA/PROJUR.
Ministério da Defesa, encaminhando resposta referente ao Ofício nº GP/DL/0369/2025, que solicitou priorização dos processos internos de autorização do manejo do javali, encaminha Ofício nº 897-A4.7/A4/GabCmtEx, do Gabinete do Comandante do Exército.
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encaminhando resposta referente ao Ofício GPS/DL/0546/2025 – Processo Legislativo PL/0508/2024 - que dispõe sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus com uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares, anexando Memorando DGCE/217/2025, Memorando DGE/72/2025 e Despacho DAP.
Do Senhor Governador do Estado, informando que o Senhor Deputado Estadual Maurício Peixer será o líder do Governo nesse Parlamento, a contar de 5 de maio do corrente ano.