Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.

Veda a conduta do nudismo a céu aberto, inclusive em praias marítimas e fluviais, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que "Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.

Altera o artigo 27 da Lei Estadual n. 12.854, de 22 de Dezembro de 2003 que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da criação de incentivos fiscais para produtores e comerciantes de produtos sem glúten, nos termos da Lei Estadual nº 12.385/02.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel na Localidade de Rio Gabiroba, no Município de São Martinho.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Vila Nova, no Município de Santa Rosa do Sul.

Manifestando ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações e ao Diretor Institucional da TIM S.A apelo para empreenderem esforços na instalação de antena transmissora de telefonia móvel no distrito de Azambuja, no Município de Pedras Grandes.

Solicitando ao Presidente da CELESC informações acerca da iluminação da Rodovia SC-401, no trecho compreendido entre o trevo do bairro de Jurerê e o final da rodovia de acesso ao bairro de Canasvieiras.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a realização de obras de melhoria na Rodovia SC-412, no trecho entre os Municípios de Gaspar e Blumenau.

Dirigida ao Governador do Estado a realização de obras de melhoria na estrutura física da Escola de Educação Básica Julius Karsten, localizada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia SC-462, no trecho que liga os Municípios de Matos Costa e General Carneiro.

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a instalação de uma Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso no Município de São Francisco do Sul.