Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.
| Entrada | 20/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/03/2024
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2024
D.A. nº 8.536, de 02/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/07/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Camilo Martins, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
05/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
09/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
10/07/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
21/11/2024
Por solicitação da Primeira Secretaria.
Comissão de Constituição e Justiça Primeira Secretaria
À Publicação
21/11/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
21/11/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
01/04/2025
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
01/04/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
01/04/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
01/04/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
06/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
07/05/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
08/05/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coord. das Comissões por decurso de Prazo
08/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
19/05/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/05/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
20/05/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação