Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.
| Entrada | 20/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Acresce o artigo 6-A a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições
Projeto Original
15/02/2024
Acresce o artigo 6-A a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Pro...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
20/03/2024
Requerimento de diligência ao PLC 0006/2024
Requerimento
04/07/2024
Requerimento de diligência ao PLC 0006/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
05/07/2024
Ofício 270/2024
Ofício
10/07/2024
Ofício nº 1448/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
04/11/2024
OF 1448 - ANEXO
Documento externo
04/11/2024
E-mail - GEMAT
Documento externo
04/11/2024
Despacho Retificador
Despacho
21/11/2024