PLC/0006/2024
Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.
| Entrada | 20/03/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
-
Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoVolnei Weber13/02/202501/04/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoCamilo Martins10/05/202410/02/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão de Educação e Cultura
Processo aguardando distribuição.
-
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Processo aguardando distribuição.