PLC/0006/2024

Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.

Entrada 20/03/2024
Autoria
  • Deputado Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Volnei Weber
    13/02/2025
    01/04/2025
    Parecer Contrário
    Relatório do Dep. Volnei Weber, contrário, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    10/05/2024
    10/02/2025
    -
    -

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Educação e Cultura

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    Processo aguardando distribuição.