Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.
| Entrada | 20/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
20/03/2024
Gabinete Deputado Oscar Gutz Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/03/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
27/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
27/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
03/04/2024
D.A. nº 8.536, de 02/04/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
03/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
05/07/2024
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Camilo Martins, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
05/07/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
05/07/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
09/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
10/07/2024
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
10/07/2024
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
12/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
24/10/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça