Acresce o artigo 14-A, a Lei Complementar 831 de 31 de julho de 2023 com o fim de assegurar à pessoa com deficiência o direito de se inscrever no Programa Universidade Gratuita em igualdade de condições com os demais candidatos.
| Entrada | 20/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Oscar Gutz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00