Sessões Plenárias

23ª Sessão Ordinária

Tipo de reunião Sessão Plenária Ordinária
Início 27/03/2024 às 14:00
Situação Realizada
Ordem do Dia
Processos » Votação
PL./0514/2023
Aprovado Votação simbólica

Iniciativa: Governador do Estado

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.