Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.233-A |
Aguardando assinatura de setor designado
11/12/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
11/12/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
12/12/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
12/12/2023
D.A. nº 8.472, de 13/12/23 https://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/8472diaicp.pdf
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
12/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
22/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
22/03/2024
Por Solicitação
Coordenadoria das Comissões Primeira Secretaria
À Publicação
22/03/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
25/03/2024
Para encaminhar por solicitação do Gabinete Dep. Ivan Naatz que vai requerer a retirada de tramitação de Emendas.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/03/2024
Por solicitação do Gabinete.
Coordenadoria das Comissões Gabinete Deputado Ivan Naatz
Devolução de Processo para Setor Anterior
25/03/2024
requerimento de encerramentos dos eventos referentes as emendas
Gabinete Deputado Ivan Naatz Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
25/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
26/03/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável com emenda modificativa, eventos 07, 08 e 09, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
26/03/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
26/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/03/2024
Parecer do deputado Marcos Vieira aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
27/03/2024
Parecer do deputado Volnei Weber aprovado por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
27/03/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/03/2024
Extrapauta.
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
27/03/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
27/03/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
27/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
27/03/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
27/03/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
27/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
27/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
02/04/2024
Lei nº 18.876, de 27/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
02/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
03/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
10/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
10/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação