Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.233-A |
OF. 1403 - Mensagem nº 284
Projeto Original
08/12/2023
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providênc...
Mensagem nº 284 - Documentos
Informação
08/12/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
08/12/2023
Emenda Modificativa
Relatório e voto
13/12/2023
Emenda Modificativa
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0514_2023 - art. 10
Relatório e voto
14/12/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0514_2023 - art. 10
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0514-2023 - art. 4º
Relatório e voto
14/12/2023
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 0514-2023 - art. 4º
Remuneração dos membros julgadores e secretários
Emenda
08/03/2024
Modifica o art. 3º, § 5º e o art. 8º do Projeto de Lei nº 0514 de 2023.
Requisitos para admissão e participação de membros julgadores e secretários.
Emenda
11/03/2024
Modifica art. 4º, parágrafo único e o art. 10º, parágrafo único do Projeto de Lei 514/2023
Tempo de duração dos julgamentos.
Emenda
11/03/2024
Modifica art. 21, § 1º do PL nº 0514/2023.
Emenda Aditiva
Emenda
14/03/2024
Emenda Supressiva
Emenda
14/03/2024
Emenda Supressiva
Emenda
14/03/2024
Emenda Supressiva
Emenda Modificada
Emenda
14/03/2024
emenda modificativa
Emenda
14/03/2024
emenda modificativa
NOVA EMENDA Emenda Supressiva
Emenda
14/03/2024
Emenda Aditiva
Emenda
14/03/2024
Emenda Modificada
Emenda
20/03/2024
Despacho saneador da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da ALESC
Despacho
22/03/2024
Requer o encerramento
Requerimento
25/03/2024
Requer o encerramento das emendas
Relatório e Voto ao PL 0514/2023
Relatório e voto
26/03/2024
“Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providên...
Folha de Votação
Folha de Votação
26/03/2024
Parecer pela Aprovação do PL_514_2023_com emendas modificativas
Relatório e voto
27/03/2024
Parecer pela aprovação do PL_514_2023_com emendas modificativas
Folha de Votação
Folha de Votação
27/03/2024
Aprovação com Emendas Modificativas
Relatório e voto
27/03/2024
Aprovação com Emendas Modificativas
Folha de Votação
Folha de Votação
27/03/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
27/03/2024
Redação Final do Projeto de Lei nº 514/2023
Redação Final
27/03/2024
Autógrafo do Projeto de Lei nº 514/2023
Autógrafo
27/03/2024
Ofício 340/2024
Ofício
27/03/2024
Ofício nº 421/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
01/04/2024
Documento externo
01/04/2024