Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.233-A |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Modificativa
13/12/2023
Emenda Nº 2 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
14/12/2023
Emenda Nº 3 de Deputado Matheus Cadorin
Modificativa
14/12/2023
Emenda Nº 4 de Deputado Carlos Humberto
Modificativa
11/03/2024
Emenda Nº 5 de Deputado Carlos Humberto
Modificativa
11/03/2024
Emenda Nº 6 de Deputado Carlos Humberto
Modificativa
11/03/2024
Emenda Nº 7 de Deputado Ivan Naatz
Aditiva
15/03/2024
Emenda Nº 8 de Deputado Ivan Naatz
Supressiva
15/03/2024
Emenda Nº 9 de Deputado Ivan Naatz
Supressiva
15/03/2024
Emenda Nº 10 de Deputado Ivan Naatz
Modificativa
15/03/2024
Emenda Nº 11 de Deputado Ivan Naatz
Modificativa
15/03/2024
Emenda Nº 12 de Deputado Ivan Naatz
Supressiva
15/03/2024
Emenda Nº 13 de Deputado Ivan Naatz
Aditiva
15/03/2024
Emenda Nº 14 de Deputado Ivan Naatz
Modificativa
20/03/2024