PL./0514/2023

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.

Entrada 08/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024
Observação Diário Oficial nº 22.233-A