Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.233-A |
23ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 14:00
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 15:13
119ª Sessão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 14:00