Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
Entrada | 08/12/2023 |
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Autor | Governador do Estado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | Nº 18876 de 27/03/2024 - DOE 27/03/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.233-A |
119ª Sessão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 14:00
23ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 14:00
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
27/03/2024 às 15:13