| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 12/12/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Governador do Estado
Acresce o Capítulo V ao Título V da Constituição do Estado para dispor sobre o Sistema Estadual de Trânsito e a competência do Departamento Estadual de Trânsito e estabelece outras providências
Iniciativa: Ministério Público
Dispõe sobre a transferência de valores do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para o Tesouro do Estado, e dá outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado.
Iniciativa: Governador do Estado
Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
Iniciativa: Deputado Padre Pedro Baldissera
Institui a Política Estadual de Redução do Desperdício de Alimentos e cria, em Santa Catarina, o Selo Empresa Parceira na Redução do Desperdício de Alimentos.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Dispõe sobre a afixação de placas, cartazes ou faixas informativas nas recepções da Hemorrede sobre a doação de medula óssea no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Iniciativa: Deputado Lunelli
Declara de utilidade pública a Associação Empresarial de Massaranduba - ACIAM, de Massaranduba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei nº 18.278, de 2021, para declarar de utilidade pública a Associação Viva Parkinson, da cidade de Blumenau.
Iniciativa: Governador do Estado
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-SC) e as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) e estabelece outras providências.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei n. 18.182, de 2021, para incluir o combate à dependência tecnológica na Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital.
Iniciativa: Deputada Luciane Carminatti
Altera o anexo único da Lei nº 18.531, que "consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para acrescentar o Dia Estadual das Mulheres na Ciência.
Iniciativa: Deputado Sérgio Motta
Do Senhor Deputado Sergio Motta, solicitando a concessão de licença para tratamento de saúde pelo período de 05 cinco dias, a contar do dia 04 de dezembro do corrente ano.
Em resposta à Moção nº 1451/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminho o Ofício nº 1862/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, contendo informações a respeito da assistência às rodovias que ligam o Município de Macieira a outras cidades, especialmente à SC-465, à BR-153 e à BR-116.
Subscrito pelos presidentes da FECOMÉRCIO, FAESC, FETRANCESC, FCDL/SC, FACISC, FAMPESC e SEBRAE/SC, manifestando preocupação com a discussão de proposições com o objetivo de promover uma nova Reforma da Previdência estadual, em especial quanto a possibilidade do desconto de 14% dos aposentados e pensionistas e solicitam apoio para que os Projetos em tramitação não prosperem.
Da Associação Cultural Brasil-Japão, solicitando alteração da lei que a declarou de utilidade pública, em razão de alteração de sua sede.
Da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encaminhando manifestação referente à Mensagem de Veto 0023/2023.
Do Supremo Tribunal Federal, encaminhando decisão exarada na ADI nº 2.114, que por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Governador e pelo TJSC e os acolheu parcialmente para conferir efeitos ex nunc dos arts. 1º, XVIII, “a”; 3º; 4º; 6º; 7º; 8º, §§ 1º e 2º; e 13 da Lei Complementar n. 181, de 21/09/1999, do Estado de Santa Catarina, de modo que tenha eficácia após o prazo de 24 meses, contado da data da publicação da ata de julgamento do mérito desta ação direta.
Da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, encaminhando emenda ao art. 14 do Projeto de Lei Complementar nº 0031/2023, para inclusão da Defensoria Pública no § 10º do art. 4º da LC 795/2022 juntamente com as demais Instituições autônomas e Poderes.
Da Secretaria de Estado da Casa Civil, encaminhando emenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 0500/2023, que "Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado".
Da Secretaria de Estado da Casa Civil, encaminhando emenda substitutiva global ao Projeto de Lei nº 0459/2023, que "Institui o Programa de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação, destinado a promover o saneamento de débitos inadimplidos perante a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC)".