PL./0501/2023

Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.

Entrada 04/12/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 18827 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024
Observação Diário Oficial nº 22180
  • Aguardando assinatura de setor designado

    11/12/2023

    Diretoria Legislativa Primeira Secretaria

  • Aguardando leitura no Expediente

    11/12/2023

    Primeira Secretaria Diretoria Legislativa

  • Lido no Expediente

    12/12/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário da Assembleia

    12/12/2023

    D.A. nº 8.472, de 13/12/23

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    12/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    12/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    13/12/2023

    Relatório do Dep. Marcos Vieira Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Modificativa

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação

  • Aguardando assinatura de setor designado

    13/12/2023

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    13/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    13/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aprovado

    13/12/2023

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando Votação da Redação Final

    13/12/2023

    Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    13/12/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    14/12/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    19/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    19/12/2023

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    20/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    20/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    21/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    16/01/2024

    Lei nº 18.827, de 09/01/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    16/01/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    07/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/02/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação