Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18827 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22180 |
119ª Sessão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 14:00
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00
32ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 17:02