Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
| Entrada | 04/12/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Urgência |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 18827 de 09/01/2024 - DOE 10/01/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22180 |
OF. 1318 - Mensagem nº 268
Projeto Original
04/12/2023
Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõe...
Mensagem nº 268 - Documentos
Informação
04/12/2023
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/12/2023
Parecer ao PL_501_2023
Relatório e voto
13/12/2023
Parecer ao PL_501_2023
Emenda modificativa ao PL_501_2023
Relatório e voto
13/12/2023
Emenda modificativa ao PL_501_2023
Folha de Votação
Folha de Votação
13/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
13/12/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 501/2023
Redação Final
14/12/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 501/2023
Autógrafo
18/12/2023
Ofício 2293/2023
Ofício
19/12/2023
Ofício nº 025/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
10/01/2024
Documento externo
10/01/2024