Processo Legislativo

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MSV/0005/2023

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 221/2021, que "Cria o Programa de Estímulo à Criação de Parques Industriais no Estado de Santa Catarina"

Entrada
06/01/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0006/2022

Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do art. 6º da Lei federal nº 10.826, de 2003.

Entrada
02/02/2022
Autor
Deputado Jessé Lopes
Setor atual
Comissão de Educação e Cultura
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão