Processo Legislativo

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PL./0024/2023

Revoga o § 6º do art. 36 da Lei Estadual n. 18.241/2021, com o fim de revogar a hipótese de cobrança de alíquota diferencial em operações provenientes de outras unidades da Federação com mercadorias destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Matheus Cadorin
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

PL./0023/2023

Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei nº 18.334, de 2022, que "Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências", para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo

Entrada
16/02/2023
Autor
Deputado Ivan Naatz
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0022/2023

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada
15/02/2023
Autor
MESA
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0094/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 003/2021, que "Dispõe sobre o ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Expediente
Situação atual
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

MSV/0093/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 095/2022, que "Obriga o Governo do Estado de Santa Catarina a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial como implemento de política pública de segurança e transparência à sociedade catarinense".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0092/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 218/2021, que "Veda a exigência de atestado médico das pessoas que adotam o estilo de vida baseado no vegetarianismo e/ou no veganismo, aos alunos da rede pública de educação básica no Estado de Santa Catarina".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

MSV/0091/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 250/2020, que "Dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada
15/02/2023
Autor
Governador do Estado
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0021/2023

Dispõe sobre o direito a escolha do local da prova escrita pelo candidato a obter a Carteira Nacional de Habilitação - CNH na forma em que especifica

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputada Paulinha
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado

PL./0020/2023

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Delegado Egidio
Setor atual
Coordenadoria das Comissões
Situação atual
Aguardando apreciação pela Comissão

PL./0019/2023

Institui o mês de fevereiro como período das festividades alusivas ao Ano Novo Chinês e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Entrada
15/02/2023
Autor
Deputado Rodrigo Minotto
Setor atual
Coordenadoria de Documentação
Situação atual
Arquivado