Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Estadual de Simulação de Resposta a Desastres e Evacuação de Áreas de Risco, e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil pela construção, manutenção e gestão de instalações públicas temporárias no entorno de barragens em construção no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Cria o Selo "Startup Sustentável SC" e institui medidas de incentivo à inovação tecnológica com impacto socioambiental positivo no Estado de Santa Catarina.
Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Governança da Informação no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para o uso ético, responsável e transparente da Inteligência Artificial no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.
Institui o Dia Estadual do Químico e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE MUAY THAI - BOX TAILANDÊS, de SÃO JOSÉ e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Altera o art. 76 da Lei Complementar nº 491, de 2010, que "Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina".
Entrada
20/05/2025
Autoria
Deputada Ana Campagnolo
Setor atual
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público