Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restrição indevida à sua liberdade de locomoção.
| Entrada | 09/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003 para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restrição indevida à sua liberdade de locomoção.
Projeto Original
09/06/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar o confinamento, acorrentamento ou al…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/06/2025
Requerimento de Diligência
Requerimento
11/08/2025
Requerimento de Diligência ao PL 0342/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
12/08/2025
Ofício 427/2025
Ofício
13/08/2025
Ofício nº 452/2025 (REQ/373/2025) de Câmara de Vereadores de Canoinhas
Documento externo
14/08/2025
Despacho à DL
Documento externo
14/08/2025
Ofício nº 1583/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
25/09/2025
Anexo
Documento externo
25/09/2025
Documento externo
25/09/2025
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0342/2025
Relatório e voto
04/05/2026
Relatório e voto ao Projeto de Lei 0342/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
04/05/2026