PL./0342/2025
Altera o art. 2º da Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar o confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado de animais, bem como qualquer meio de restrição indevida à sua liberdade de locomoção.
| Entrada | 09/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
09/06/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
10/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
17/06/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
17/06/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
18/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
23/06/2025
D.A. nº 8.828, de 18/06/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
23/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
23/06/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
12/08/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
12/08/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
13/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
13/08/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
14/08/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
25/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
25/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
04/05/2026
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
04/05/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/05/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação