Dispõe sobre regras mínimas de segurança para a prática de balonismo no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 18.514, de 2022, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização.
Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública ATPM - Associação Pró Tênis de Mesa, de Joaçaba e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.812, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais na comarca de Chapecó e adota outras providências.
Dispõe sobre os requisitos complementares de segurança à prática de balonismo no território catarinense e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas e à Criação de Centros de Convivência Profissionalizante para Idosos no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Dispõe sobre os Distritos Turísticos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.