Dispõe sobre a organização das serventias extrajudiciais imobiliárias com atuação territorial nos municípios de Penha e de Balneário Piçarras
Dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde, nos termos da Lei nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial, a ser realizada pelos municípios do Estado de Santa Catarina por meio dos referidos consórcios
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas unidades escolas públicas e privadas de Santa Catarina
Estabeleça o prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autísta - TEA
Estabelece diretrizes sobre a negociação do tabaco em folha curado, efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, no âmbito do Estado de Santa Catarina
Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município
Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
Declara de utilidade pública o Grupo de Operações e Resgate Voluntário - GOR, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para nele fazer constar o nome de tal entidade
Altera a Lei Complementar nº 773, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências"