Dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/06/2025
Gabinete Deputado Marcius Machado Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
18/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
01/07/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
02/07/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
03/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
04/07/2025
D.A. nº 8.837, de 03/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
04/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça