Dispõe sobre a proteção de abrigos voluntários destinados a animais em situação de rua e estabelece penalidades para atos de vandalismo contra esses espaços no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 18/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
02/07/2025 às 14:00