Dispõe sobre a proteção de igrejas, templos de qualquer culto, centros religiosos e demais espaços de manifestação da fé contra atos de intolerância religiosa, discriminação e vandalismo no Estado de Santa Catarina, e cria mecanismos de denúncia, fiscalização e responsabilização.
Da Associação Coral Hospital Florianópolis, solicitando a alteração da Lei que a declarou de utilidade pública para dar nova denominação à entidade e alteração da sede (Coral Vozes de Floripa).
Declara de utilidade pública o Instituto Collaço Paulo - ICP, de Florianópolis e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Dispõe sobre a celebração de contratos de prestação de serviços de gestão educacional para apoio administrativo e financeiro nas unidades escolares da rede pública estadual do estado de Santa Catarina.
Altera o Art. 101 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.
Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Luz e Vida - CVL, de Braço do Norte e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Dispõe sobre a realização do pedido de medida protetiva online através da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina.
Dispõe sobre a garantia de exames genéticos e procedimentos de saúde para mulheres de alto risco de câncer de mama e ovário no Estado de Santa Catarina.
Altera o Anexo II da Lei nº 16.720, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, para denominar o Ginásio de Esportes da Escola de Ensino Fundamental Laudelino de Souza Medeiros como Ginásio de Esportes Ary de Souza Medeiros.
Altera o caput do art. 20 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, aprovado pela Resolução nº 001, de 2019.