Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/06/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto de Lei
Projeto Original
18/06/2025
Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os i…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
23/06/2025
Diligência Externa
Requerimento
11/08/2025
Diligência Externa
Folha de Votação
Folha de Votação
12/08/2025
Ofício 430/2025
Ofício
13/08/2025
Ofício nº 1511/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
15/09/2025
Anexo
Documento externo
15/09/2025
Documento externo
15/09/2025
Inclui a Polícia Científica do Estado de Santa Catarina entre os órgãos cujos agentes têm direito à isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo e munições para uso pessoal.
Emenda
16/07/2025
Acrescenta o inciso VI ao art. 2º do Projeto de Lei nº 0365/2025, para incluir a Polícia Científica do Estado de Santa Catarina no rol de órgãos cujo…
Admissibilidade com Emenda Aditiva
Relatório e voto
15/04/2026
Admissibilidade com Emenda Aditiva
Folha de Votação
Folha de Votação
15/04/2026