Dispõe sobre a redução da alíquota do ICMS na aquisição de armas de fogo e munições por pessoas físicas e estabelece isenção para os integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 23/06/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/06/2025
Gabinete Deputado Alex Brasil Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
23/06/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
25/06/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
26/06/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
27/06/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
01/07/2025
D.A. nº 8.834, de 30/06/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
01/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
01/07/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
12/08/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
12/08/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
12/08/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
13/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
13/08/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
14/08/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
14/08/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
24/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
25/09/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
15/04/2026
por unanimidade, com emenda aditiva
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
15/04/2026
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
15/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação